Termos de Uso

1. Definições

• MIX, nós: [PREENCHER: Razão social completa] (CNPJ [PREENCHER: 00.000.000/0001-00]), nome fantasia MIX CRM.
• Cliente, você: pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata o serviço, representado pela pessoa natural que aceita estes Termos.
• Serviço: a plataforma MIX CRM, incluindo aplicativo web, mobile, API, integrações e funcionalidades acessadas via crm.usemix.app e domínios correlatos.
• Plano: configuração comercial contratada, conforme oferta vigente em /precos ou em proposta específica.
• Conteúdo do Cliente: dados, arquivos, configurações, mensagens e metadados inseridos pelo Cliente ou seus usuários no Serviço.
• Usuário Autorizado: pessoa natural a quem o Cliente concede acesso à sua conta.
• Documentação: manuais, guias e materiais técnicos publicados em www.usemix.app/developers e no help center.
• Política de Privacidade e Política de Cookies: documentos disponíveis em /privacidade e /cookies, parte integrante destes Termos.

2. Aceitação e elegibilidade

A aceitação ocorre por meio do cadastro no Serviço, do uso continuado, da assinatura eletrônica ou física de proposta comercial, ou de qualquer outra forma inequívoca, configurando contrato eletrônico nos termos do art. 107 do Código Civil. Quem aceita declara:

• Ter ao menos 18 anos completos e plena capacidade civil.
• Possuir poderes de representação para vincular a pessoa jurídica que indica.
• Que os dados informados são verdadeiros, exatos e atualizados.
• Ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

O Cliente também declara não constar em listas restritivas brasileiras ou internacionais (ver seção 23) e não usar o Serviço para fins ilícitos.

3. Cadastro e conta

O Cliente é responsável por toda atividade realizada em sua conta. Recomenda-se ativar autenticação multifator (MFA) para administradores e para usuários que tratem dados pessoais. As credenciais são pessoais e intransferíveis. Em caso de comprometimento ou suspeita, o Cliente deve notificar imediatamente seguranca@usemix.app.

A MIX pode, a seu critério, exigir validação adicional de identidade, CNPJ ativo na Receita Federal, e bloquear cadastros duplicados ou em violação dos Termos.

4. Licença de uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento devido, a MIX concede ao Cliente licença não-exclusiva, intransferível, revogável, sem direito de sublicenciamento, limitada ao escopo do Plano contratado, para acessar e usar o Serviço durante a vigência do contrato. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

É vedado: (i) copiar, modificar ou criar obras derivadas; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou desofuscação; (iii) remover avisos de propriedade intelectual; (iv) revender, hospedar ou disponibilizar o Serviço a terceiros como infraestrutura; (v) treinar modelos de inteligência artificial concorrentes utilizando o Serviço ou seus dados.

5. Planos, módulos e limites

As funcionalidades, módulos, limites quantitativos (usuários, contatos, mensagens, chamadas de API) e preços são os descritos em /precos ou na proposta comercial firmada com o Cliente, que são parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre proposta específica e estes Termos, prevalece a proposta nas matérias por ela tratadas.

A MIX pode introduzir, modificar ou descontinuar módulos, com aviso prévio razoável quando a alteração for material. Para Planos vigentes, o Cliente mantém o conjunto contratado até o fim do ciclo pago, ressalvada interrupção por força maior, exigência legal ou violação destes Termos pelo Cliente.

6. Pagamento e reajuste

O Cliente compromete-se a pagar pontualmente as mensalidades ou anuidades contratadas, nos valores e formas constantes da proposta. O ciclo de cobrança inicia-se no primeiro dia após o término do trial ou na data de assinatura da proposta, conforme aplicável.

Reajuste: os valores são reajustados anualmente, na data-base do contrato, pela variação do IPCA ou do IGP-M, prevalecendo o menor dos dois índices acumulados nos 12 meses anteriores. Em caso de extinção dos índices, será adotado o que oficialmente os substitua.

Inadimplência: não pagamento até o vencimento implica multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA pro rata die. Após 5 (cinco) dias úteis de notificação prévia por email, a MIX poderá suspender o acesso ao Serviço sem prejuízo da continuidade da cobrança.

7. Período de teste gratuito

A MIX pode oferecer trial gratuito por até 14 (catorze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Findo o prazo, não há conversão automática para Plano pago: o acesso fica restrito até que o Cliente contrate explicitamente um Plano. Dados inseridos durante o trial permanecem acessíveis por 30 dias após a expiração; após esse prazo, podem ser eliminados, salvo contratação efetiva.

8. Cancelamento e rescisão

8.1 Plano mensal

Pode ser cancelado pelo Cliente a qualquer tempo, por meio do painel ou de solicitação a contato@usemix.app. O Serviço permanece ativo até o término do ciclo já pago, sem reembolso proporcional e sem multa de rescisão.

8.2 Plano anual

O Plano anual oferece desconto sobre o equivalente mensal, em contrapartida ao compromisso de permanência por 12 meses. Em caso de rescisão antecipada pelo Cliente sem justa causa, será devida a título de multa compensatória (CC art. 408) o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do remanescente, calculado pelo valor mensal equivalente do Plano anual contratado, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do ciclo. Esta cláusula é apresentada de forma destacada na proposta comercial antes da contratação.

8.3 Rescisão pela MIX

A MIX poderá rescindir o contrato, mediante notificação prévia, em caso de: (a) violação material destes Termos não sanada em 10 dias após notificação; (b) inadimplência por mais de 30 dias; (c) uso do Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que coloquem terceiros em risco; (d) ordem judicial ou administrativa que determine a interrupção.

9. Suspensão e bloqueio

Sem prejuízo da rescisão, a MIX pode suspender temporariamente o acesso, com notificação sempre que possível, em casos de: inadimplência (após 5 dias úteis de notificação), suspeita razoável de fraude ou violação de uso aceitável, requisição de autoridade competente, ou risco iminente de dano à infraestrutura ou a outros clientes. A suspensão não isenta o Cliente das obrigações financeiras vencidas.

10. Conteúdo do Cliente, LGPD e papéis

Todo Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do Cliente. A MIX não reivindica direitos sobre esses dados; trata-os exclusivamente para a execução do Serviço, conforme as instruções do Cliente.

Para fins da LGPD, em relação aos dados pessoais que o Cliente carrega ou cadastra dentro do CRM (leads, contatos, imóveis, mensagens, anexos), o Cliente é o controlador e a MIX é a operadora, na forma do art. 5º, VI e VII, da LGPD. O Cliente declara e garante que:

• Possui base legal apropriada para cada operação de tratamento que solicita à MIX.
• Cumpre seus deveres de informação e transparência aos titulares.
• Não carrega no Serviço dados pessoais sensíveis sem base legal específica do art. 11 da LGPD.
• Atende em primeira instância pedidos de titulares relacionados aos dados que controla.

A MIX, como operadora: (a) trata os dados conforme as instruções documentadas pelo Cliente; (b) aplica as medidas de segurança previstas na seção 16 deste documento e na Política de Privacidade; (c) auxilia o Cliente, no que tecnicamente puder, no atendimento a titulares; (d) notifica incidentes conforme seção 16.

Esta seção opera como instrumento mínimo entre Controlador e Operador até a celebração de Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico, quando solicitado pelo Cliente.

11. Uso aceitável

É vedado ao Cliente, diretamente ou por meio de seus Usuários Autorizados:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou em violação à Lei Geral Antispam.
• Usar o Serviço para distribuir malware, phishing, conteúdo ilícito, discriminatório, calunioso, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar o Serviço em atividade que viole a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, o Código Civil ou qualquer norma aplicável.
• Realizar scraping não autorizado, varredura, ou tentar contornar limites técnicos ou medidas de segurança.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desofuscar ou tentar extrair o código-fonte.
• Utilizar o Serviço para benchmark público comparativo sem prévia autorização escrita.
• Sobrecarregar a infraestrutura por meio de tráfego anormal, automação sem consentimento ou ataques de qualquer natureza.
• Carregar dados de terceiros sem possuir base legal apropriada na LGPD ou em legislação equivalente.

12. Limites de uso justo

Os Planos podem prever limites quantitativos (usuários, contatos ativos, números WhatsApp Business conectáveis, créditos inclusos por mês, chamadas de API por minuto, armazenamento). Quando previsto, ultrapassagens podem gerar (i) cobrança adicional pré-comunicada, (ii) limitação técnica do recurso excedido, ou (iii) suspensão do recurso até regularização. Limites públicos vigentes constam em /precos e na documentação para desenvolvedores. Mensagens WhatsApp são cobradas diretamente pela Meta ao Cliente, conforme tabela oficial Meta — MIX atua como Tech Provider e não intermedia esse pagamento.

O uso anormal — entendido como atípico em relação à média da base de clientes do mesmo Plano — pode ser objeto de notificação para enquadramento, sem prejuízo da continuidade do Serviço para uso legítimo.

13. Recursos beta e early access

Recursos identificados como "beta", "preview", "early access" ou "experimental" são disponibilizados "como estão" (AS-IS), podendo conter falhas, alterar comportamento sem aviso ou ser descontinuados a qualquer tempo. Não há SLA, garantia de disponibilidade ou compromisso de continuidade desses recursos. O Cliente reconhece os riscos e usa por sua conta.

14. Integrações de terceiros

O Serviço pode oferecer integrações com plataformas de terceiros (WhatsApp Business via Meta, Google Calendar/Meet, Stripe, RD Station, Pipedrive, portais imobiliários, dentre outros). Ao ativar uma integração, o Cliente:

• Aceita os termos e políticas do terceiro, que prevalecem em sua relação direta com o terceiro.
• Autoriza a MIX a transmitir e receber dados conforme necessário para a integração.
• Reconhece que a MIX não responde por indisponibilidade, alteração ou descontinuidade do serviço do terceiro.

15. Disponibilidade do Serviço (best-effort)

A MIX adota esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, com manutenção preventiva preferencialmente em janelas de baixo uso. Não há, contudo, SLA contratual de uptime, nem créditos por indisponibilidade, sendo o serviço prestado em regime de melhor esforço (best-effort). Eventuais indisponibilidades decorrentes de falhas de provedores upstream (hospedagem, banco, integrações de terceiros), manutenção programada, caso fortuito ou força maior não constituem inadimplemento contratual da MIX.

O Cliente pode acompanhar incidentes e o estado da infraestrutura na status page pública quando disponibilizada.

16. Notificação de incidente de segurança

Em caso de incidente que afete dados pessoais tratados pela MIX, comunicaremos o Cliente em prazo razoável após o conhecimento, fornecendo informações suficientes para que o Cliente cumpra suas próprias obrigações sob o art. 48 da LGPD. A comunicação incluirá: descrição da natureza do incidente, dados envolvidos, riscos potenciais, medidas adotadas e canal de contato técnico.

O Cliente também se obriga a comunicar à MIX, em até 48 horas, qualquer suspeita de incidente que envolva o Serviço, pelo canal seguranca@usemix.app.

17. Backup e portabilidade ao término

Durante a vigência, o Cliente pode exportar a qualquer tempo o Conteúdo do Cliente em formatos abertos (CSV/JSON) por meio do painel. Encerrado o contrato, a MIX manterá o acesso à exportação por 30 (trinta) dias corridos, contados da rescisão ou expiração.

Após esse prazo, o Conteúdo do Cliente será purgado dos sistemas produtivos e dos backups ativos, ressalvada (i) retenção em backups rotativos por até 30 dias adicionais até o ciclo normal de purge, (ii) dados objeto de obrigação legal de guarda (logs do Marco Civil, dados fiscais), e (iii) dados anonimizados ou agregados sem possibilidade de reidentificação.

18. Propriedade intelectual da MIX

Todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, código-fonte, base de dados, arquitetura, design, telas, marcas (registradas e não-registradas), nomes comerciais, identidade visual, modelos de IA, prompts e documentação são de titularidade exclusiva da MIX ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Estes Termos não transferem ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual, salvo a licença de uso descrita na seção 4. O uso da marca MIX e variações requer prévia autorização escrita.

19. Feedback

Sugestões, críticas, ideias e propostas de melhorias enviadas pelo Cliente à MIX poderão ser incorporadas ao Serviço sem ônus, sem confidencialidade adicional e sem direito a royalties, configurando cessão gratuita, definitiva e mundial à MIX, ressalvado segredo industrial expressamente identificado pelo Cliente no momento da comunicação.

20. Uso de logo do Cliente em marketing

A MIX não utilizará logo, marca, depoimento ou caso de sucesso do Cliente em material de marketing, página de clientes ou outros canais sem prévia autorização escrita do Cliente para cada uso (opt-in obrigatório). A revogação de autorização concedida previamente é honrada para usos futuros, ressalvados materiais já impressos ou veiculados.

21. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações comerciais, financeiras, técnicas, operacionais e de produto recebidas da outra parte e identificadas como confidenciais ou razoavelmente reconhecíveis como tais, utilizando-as apenas para a finalidade do contrato.

Esta obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato em relação a informações comerciais, e por prazo indeterminado em relação a segredos industriais, código-fonte, modelos de IA proprietários, bases de dados e dados pessoais.

Não se considera confidencial informação (i) já pública sem culpa da parte receptora, (ii) previamente conhecida sem obrigação de sigilo, (iii) desenvolvida independentemente, (iv) recebida licitamente de terceiro sem obrigação de sigilo.

22. Anti-corrupção e compliance

Cada parte declara conhecer e cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o Decreto nº 11.129/2022, a Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e demais normas aplicáveis, comprometendo-se a:

• Não oferecer, prometer, dar ou autorizar pagamento, presente ou benefício indevido.
• Manter livros, registros e controles internos adequados.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação à outra parte.

Violação a esta cláusula autoriza rescisão imediata e ação por perdas e danos.

23. Sanções e listas restritivas

O Cliente declara, sob as penas da lei, que ele, seus controladores, sócios, administradores e beneficiários finais não constam em listas restritivas brasileiras (CEIS, CNEP, CADIN, listas COAF) ou internacionais (OFAC/SDN, ONU, União Europeia), e que não atua em atividade sob sanção. A MIX poderá rescindir o contrato imediatamente caso constate inclusão superveniente em qualquer dessas listas.

24. Intermediação — Marco Civil da Internet

A MIX atua como provedor de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Conteúdos cadastrados pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados são de inteira responsabilidade do Cliente. A MIX:

• Removerá conteúdo gerado por terceiro mediante ordem judicial específica, nos termos do art. 19 do Marco Civil, ressalvadas as hipóteses do art. 21 (cenas de nudez ou ato sexual de caráter privado, divulgadas sem consentimento), em que pode atuar mediante notificação direta.
• Cumprirá ordens de preservação e fornecimento de registros, requisições de autoridades competentes e decisões judiciais relativas a registros de aplicação.
• Não tem dever geral de monitoramento prévio do Conteúdo do Cliente, sem prejuízo de monitoramento automatizado de segurança e prevenção a fraude.

25. Garantias e isenções

A MIX presta o Serviço empregando técnica reconhecida e diligência compatível com SaaS B2B. Ressalvado o que expressamente previsto nestes Termos, e na máxima extensão permitida em lei, o Serviço é fornecido "tal qual" (AS-IS), sem garantias adicionais — em especial, a MIX não garante:

• Adequação a propósito específico além do descrito em /produtos e na Documentação.
• Qualquer resultado comercial, de vendas, de conversão ou de retorno de investimento.
• Operação ininterrupta ou ausência de erros de software.
• Compatibilidade com configurações específicas do Cliente, hardware ou software de terceiros não listados na Documentação.

26. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total e agregada de cada parte decorrente ou relacionada a estes Termos, em qualquer base (contratual, extracontratual, objetiva ou outra), está limitada à soma dos valores efetivamente pagos pelo Cliente à MIX nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

Em qualquer hipótese, e na máxima extensão permitida em lei, nenhuma das partes responderá perante a outra por: (i) lucros cessantes; (ii) danos indiretos; (iii) perda de chance; (iv) perda de oportunidade de negócio, fundo de comércio ou expectativa; (v) dano reflexo ou de imagem.

Exceções ao limite acima: não se aplicam à (a) dolo ou fraude comprovada da parte; (b) violação culposa grave de obrigações de confidencialidade; (c) violação de propriedade intelectual da outra parte; (d) violação a direitos de personalidade; (e) responsabilidade objetiva irrenunciável prevista em lei (incluindo, quando aplicável, a decorrente da LGPD); (f) obrigações de pagamento devidamente vencidas.

As limitações desta seção são essenciais à formação do preço e à viabilidade econômica do contrato, sendo reconhecidas como adequadas e proporcionais ao porte e à natureza do negócio entre as partes.

27. Indenização mútua

Cada parte indenizará a outra, observados os limites da seção 26, por perdas e danos diretos e comprovados decorrentes de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros pela parte indenizante. Em particular, o Cliente indenizará a MIX contra reclamações de terceiros decorrentes do Conteúdo do Cliente ou do uso indevido do Serviço.

28. Comunicações eletrônicas

Todas as comunicações relacionadas a estes Termos serão consideradas válidas e eficazes quando feitas por email aos endereços cadastrados ou pelo painel do Serviço, considerando ciência no envio e leitura para fins de prazos contratuais. O Cliente é responsável por manter seu endereço de email atualizado.

29. Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações no Serviço, exigências legais ou jurisprudenciais. Alterações materiais (que afetem significativamente direitos e obrigações) serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, e a versão anterior ficará arquivada para consulta. O uso continuado do Serviço após o início da vigência da nova versão implica aceite. Caso o Cliente não concorde, poderá rescindir o contrato sem multa nos 30 dias seguintes à notificação.

Alterações não-materiais (correções editoriais, atualização de informações de subprocessadores já listados, ajustes de redação) entram em vigor na publicação e ficam registradas no histórico de versões.

30. Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir, total ou parcialmente, este contrato a terceiros sem prévia anuência escrita da MIX. A MIX poderá ceder este contrato em razão de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou alienação substancial de ativos, mediante notificação ao Cliente.

31. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responderá por descumprimento ou atraso decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, pandemias, guerras, terrorismo, atos governamentais, greves gerais, falhas em provedores upstream (hospedagem, banco, conectividade), ataques cibernéticos, falhas em serviços de telecomunicações.

32. Sobrevivência das cláusulas

Sobrevivem ao término ou rescisão destes Termos, no que couber: definições (1), propriedade intelectual (18), feedback (19), confidencialidade (21), anti-corrupção (22), sanções (23), garantias e isenções (25), limitação de responsabilidade (26), indenização (27), backup e portabilidade (17, no prazo nela previsto), disposições gerais (33), lei aplicável e foro (34).

33. Disposições gerais

• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais.
• Tolerância: abstenção do exercício de direito não configura novação, renúncia nem alteração contratual.
• Integralidade (merger clause): estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a proposta comercial específica firmada, constituem a integralidade do acordo entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações, propostas ou acordos anteriores sobre as mesmas matérias.
• Conflitos entre documentos: em caso de conflito, prevalece (a) a proposta comercial específica, (b) estes Termos, (c) Política de Privacidade, (d) Política de Cookies, (e) Documentação técnica.
• Idioma: a versão em português brasileiro destes Termos é a oficial. Eventuais traduções têm caráter meramente informativo.

34. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei nº 14.063/2020 (Assinatura Eletrônica), no que couber.

Fica eleito o foro da Comarca de [PREENCHER: comarca]/[PREENCHER: UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a lei imperativamente determinar outro foro, em especial quando uma das partes for qualificada como consumidor pela legislação aplicável.

Antes de medida judicial, as partes envidarão esforços razoáveis para solução consensual por meio de negociação direta, no prazo de até 30 dias após notificação por escrito.