CRECI é o equivalente da OAB para corretor imobiliário. Cada estado tem seu CRECI (CRECI-SP, CRECI-RJ etc) e o registro é obrigatório por lei (Lei 6.530/1978) para qualquer pessoa que intermedeie compra, venda ou locação de imóvel.
Para obter CRECI, é exigido: (a) curso técnico em Transações Imobiliárias (TTI) ou superior em Gestão Imobiliária, (b) estágio supervisionado, (c) prova teórica/prática, (d) anuidade ao conselho.
Imobiliária precisa de CRECI Pessoa Jurídica (CRECI-PJ) com pelo menos 1 sócio ou responsável técnico com CRECI Pessoa Física ativo. Funcionários que captam ou vendem também precisam de CRECI individual.
Tabela CRECI por estado define honorários mínimos (referência, não obrigatório por lei desde 2007). Padrão de mercado: 5-6% do valor de venda residencial, 8-10% comercial, 1ª mensalidade ou 10% do contrato anual em locação.
Trabalho sem CRECI configura exercício ilegal da profissão (Lei 6.530/1978, art. 17): multa, inelegibilidade futura, e contrato de comissão pode ser anulado pelo cliente. Verificar CRECI ativo é prática comum em transações de alto valor.